#Calendário – 7 de Agosto – Lei Maria da Penha completa 18 anos
A LEI Nº 11.340 – Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, tem como objetivo combater a violência doméstica e familiar contra a mulher no País. Ela é nomeada em homenagem à farmacêutica Maria da Penha, que sofreu tentativa de homicídio por parte de seu marido. A Lei estabelece medidas para proteger as vítimas, como […]