1 – Ingresso de Responsabilidade ou Assistência Técnica em Estabelecimentos Privados
1.1 – Formulário de Solicitação de Visto (baixe o arquivo em extensão .DOC ou PDF.);
1.2 – Formulário contratação de Responsabilidade Técnica, seja Diretor Técnico, Assistente Técnico ou Substituto (baixe o arquivo em extensão .DOC ou PDF.);
1.3 – Cópia da CTPS (Identificação, qualificação civil ou contrato de prestação de serviço);
* Responsável Técnico/ Diretor Técnico tem direito ao valor de 12% referentes ao salário e deve ser preenchido, constando na CTPS e nos contratos de prestação de serviços salário + 12%.
1.5 – Cópia do ultimo aditivo consolidado (registro na JUCEC) ou requerimento de empresário
1.6 – Cópia do cartão do CNPJ;
1.7 – Cópia da FIC (Ficha de Inscrição Cadastral);
1.8 – Comprovante de endereço do Representante Legal da firma.
1.9 – Empresa com classificação de microempreendedor individual (MEI), apresentação do requerimento empresarial / Certificado da condição de microempreendedor individual (CCMEI).
2 – Ingresso de Responsabilidade ou Assistência Técnica em Estabelecimentos Públicos
2.1 – Formulário de Solicitação de Visto (baixe o arquivo em extensão .DOC ou PDF);
2.2 – Formulário contratação de Responsabilidade Técnica – serviço público, seja Diretor Técnico, Assistente Técnico ou Substituto (baixe o arquivo em extensão .DOC ou PDF);
2.3 – Documento comprobatório de nomeação dos farmacêuticos no cargo ou cópia autenticada do contrato de prestação de serviço temporário emitido pelo órgão público;
2.4 – Cópia do cartão de CNPJ da prefeitura ou do Fundo Municipal de Saúde e do ente federativo;
2.5 – Comprovante de endereço do Representante Legal do órgão público (ex: Coordenador(a) do órgão ou Secretário(a) de Saúde).
2.6 – Empresa com classificação de microempreendedor individual (MEI), apresentação do requerimento empresarial / Certificado da condição de microempreendedor individual (CCMEI).
3 – ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELO FARMACÊUTICO SÓCIO-PROPRIETÁRIO.
3 – Ingresso de Responsabilidade Técnica em Estabelecimentos Privados
Obs: Para o farmacêutico atuar em todo horário da empresa, o profissional precisa ser sócio – administrador ou Majoritário (deliberação 033/2015 artigo 1º)
3.1 – Formulário de Solicitação de Visto (baixe o arquivo em extensão .DOC ou PDF.);
3.2 – Formulário Solicitação de Responsabilidade Técnica, seja Diretor Técnico, Assistente Técnico ou Substituto (baixe o arquivo em extensão .DOC ou PDF.);
3.3 – Cópia do ultimo aditivo consolidado (registro na JUCEC) ou requerimento de empresário, aditivo entrando na sociedade.
3.4 – Cópia do cartão do CNPJ;
3.5 – Cópia da FIC (Ficha de Inscrição Cadastral);
3.6 – Comprovante de endereço do Representante Legal da firma.
*3.7- É preciso que o profissional efetue a baixa da sua Responsabilidade ou Assistência Técnica usando o Formulário Baixa de Responsabilidade Técnica (baixe o arquivo em extensão .DOC ou PDF.) e cópia do Termo de Rescisão do contrato de trabalho ou documento equivalente;
*Usado quando o profissional que trabalha na empresa deixar de ser contratado e se tornar sócio.
3.8 – Empresa com classificação de microempreendedor individual (MEI), apresentação do requerimento empresarial / Certificado da condição de microempreendedor individual (CCMEI).