2 – Contratação de farmacêuticos

1 – Ingresso de Responsabilidade ou Assistência Técnica em Estabelecimentos Privados

1.1 – Formulário de Solicitação de Visto (baixe o arquivo em extensão .DOC ou PDF.);

1.2 – Formulário contratação de Responsabilidade Técnica, seja Diretor Técnico, Assistente Técnico ou Substituto (baixe o arquivo em extensão .DOC ou PDF.);

1.3 – Cópia da CTPS (Identificação, qualificação civil ou contrato de prestação de serviço);

* Responsável Técnico/ Diretor Técnico tem direito ao valor de 12% referentes ao salário e deve ser preenchido, constando na CTPS e nos contratos de prestação de serviços salário + 12%.

1.5 – Cópia do ultimo aditivo consolidado (registro na JUCEC) ou requerimento de empresário

1.6 – Cópia do cartão do CNPJ;

1.7 – Cópia da FIC (Ficha de Inscrição Cadastral);

1.8 – Comprovante de endereço do Representante Legal da firma.

1.9 – Empresa com classificação de microempreendedor individual (MEI), apresentação do requerimento empresarial / Certificado da condição de microempreendedor individual (CCMEI).

2 – Ingresso de Responsabilidade ou Assistência Técnica em Estabelecimentos Públicos

2.1 – Formulário de Solicitação de Visto (baixe o arquivo em extensão .DOC ou PDF);

2.2 – Formulário contratação de Responsabilidade Técnica – serviço público, seja Diretor Técnico, Assistente Técnico ou Substituto (baixe o arquivo em extensão .DOC ou PDF);

2.3 – Documento comprobatório de nomeação dos farmacêuticos no cargo ou cópia autenticada do contrato de prestação de serviço temporário emitido pelo órgão público;

2.4 – Cópia do cartão de CNPJ da prefeitura ou do Fundo Municipal de Saúde e do ente federativo;

2.5 – Comprovante de endereço do Representante Legal do órgão público (ex: Coordenador(a) do órgão ou Secretário(a) de Saúde).

2.6 – Empresa com classificação de microempreendedor individual (MEI), apresentação do requerimento empresarial / Certificado da condição de microempreendedor individual (CCMEI).

3 – ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELO FARMACÊUTICO SÓCIO-PROPRIETÁRIO. 

3 – Ingresso de Responsabilidade Técnica em Estabelecimentos Privados

Obs: Para o farmacêutico atuar em todo horário da empresa, o profissional precisa ser sócio – administrador ou Majoritário (deliberação 033/2015 artigo 1º)

3.1 – Formulário de Solicitação de Visto (baixe o arquivo em extensão .DOC ou PDF.);

3.2 – Formulário Solicitação de Responsabilidade Técnica, seja Diretor Técnico, Assistente Técnico ou Substituto (baixe o arquivo em extensão .DOC ou PDF.);

3.3 – Cópia do ultimo aditivo consolidado (registro na JUCEC) ou requerimento de empresário, aditivo entrando na sociedade.

3.4 – Cópia do cartão do CNPJ;

3.5 – Cópia da FIC (Ficha de Inscrição Cadastral);

3.6 – Comprovante de endereço do Representante Legal da firma.

*3.7- É preciso que o profissional efetue a baixa da sua Responsabilidade ou Assistência Técnica usando o Formulário Baixa de Responsabilidade Técnica (baixe o arquivo em extensão .DOC ou PDF.) e cópia do Termo de Rescisão do contrato de trabalho ou documento equivalente;

*Usado quando o profissional que trabalha na empresa deixar de ser contratado e se tornar sócio.

3.8 – Empresa com classificação de microempreendedor individual (MEI), apresentação do requerimento empresarial / Certificado da condição de microempreendedor individual (CCMEI).

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