Infrações e Sanções Éticas e Disciplinares

Dispõe sobre as infrações e sanções éticas e disciplinares aplicáveis aos farmacêuticos.
O Conselho Federal de Farmácia, com fundamento no artigo 6º, alínea “g”, da Lei n.º 3.820, de 11 de novembro de 1960,Considerando a necessidade de regular a aplicação de penalidades por procedimento administrativo, definidas no artigo 30 da Lei n.º 3.820/60,

 RESOLVE:

Art. 1º – As transgressões aos Acórdãos e às Resoluções do Conselho Federal de Farmácia, às Deliberações dos Conselhos Regionais de Farmácia e as infrações à legislação farmacêutica são passíveis de recurso ao Conselho Federal de Farmácia, ressalvadas as previstas em normas especiais.

Art. 2º – As infrações éticas e disciplinares serão apenadas, de forma alternada, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, com as penas de:

1. advertência;
2. advertência com emprego da palavra “censura”;

III. multa;

1. suspensão;
2. eliminação.

Art. 3º – A imposição das penas e sua gradação serão feitas em razão da aplicação do Código de Processo

Ético, nos termos da lei.

• 1º – A pena de advertência será aplicada, de forma verbal ou escrita, por ofício do Presidente do Conselho Regional de Farmácia da jurisdição, quando a falta disciplinar for leve, no primeiro caso.
• 2º – A advertência com o emprego da palavra “censura” será aplicada, de forma verbal ou escrita, por ofício do Presidente do Conselho Regional de Farmácia da jurisdição, quando a falta disciplinar for leve, a partir do segundo caso.
• 3º – A pena de multa consiste no recolhimento de importância em espécie, a partir da terceira falta, variável segundo a gravidade da infração, de 1 (um) a 3 (três) salários-mínimos regionais, aplicada com publicidade.
• 4º – A pena de suspensão consiste no impedimento de qualquer atividade profissional, variável segundo a gravidade da infração, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e será imposta por motivos de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença, aplicável pelo Conselho Regional de Farmácia com publicidade.
• 5º – A eliminação da inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais de Farmácia será aplicada com publicidade aos que, por faltas graves, já tenham sido 3 (três) vezes suspensos, por manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Regional da jurisdição.

Art. 4º – As infrações éticas e disciplinares classificam-se em:

1. leves, aquelas em que o indiciado é beneficiado por circunstância atenuante;
2. graves, aquelas em que for observada uma circunstância agravante; e

III. gravíssimas, aquelas em que for observada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Art. 5º – Para a imposição de pena e sua gradação, o Conselho Regional de Farmácia observará os seguintes

aspectos:
I. as circunstâncias atenuantes e agravantes;

1. a gravidade do fato, em razão de suas conseqüências para o exercício profissional e a saúde coletiva;
   III. os antecedentes do indiciado em relação às normas profissionais de regulação da atividade farmacêutica.

Art. 6º – São circunstâncias atenuantes:

1. a ação do indiciado não ter sido o fundamento para a consecução do evento;
2. a confissão espontânea da infração, se for relevante para a descoberta da verdade, com o propósito de reparar ou diminuir as suas conseqüências para o exercício profissional e a saúde coletiva;

III. ter o indiciado sofrido coação a que não podia resistir para a prática do ato;

1. ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve; e
   V. ter o indiciado atendido, no prazo determinado, as convocações, intimações, notificações ou requisições administrativas feitas pelo Conselho Regional de Farmácia da jurisdição.

Art. 7º – São circunstâncias agravantes:

1. a premeditação;
2. a reincidência, considerada como tal sempre que a infração for cometida antes de decorrido um ano após o cumprimento de pena disciplinar imposta por infração anterior;

III. a acumulação de infrações, sempre que duas ou mais sejam cometidas no mesmo momento;

1. o fato de a infração ou as infrações serem cometidas durante o cumprimento de pena disciplinar ou no período de suspensão de inscrição;
2. ter o indiciado cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo, pelo público, do produto elaborado ou serviço prestado, em desobediência ao que dispõem as normas profissionais e sanitárias, quando for o caso;
3. o conluio com outras pessoas;

VII. ter a infração conseqüências calamitosas para a atividade profissional e a saúde coletiva; e
VIII. a verificação de dolo, em qualquer de suas formas.

Parágrafo único. A reincidência poderá tornar o indiciado passível de enquadramento na pena de suspensão e a caracterização da infração como gravíssima, a depender da avaliação da conduta irregular praticada pelo profissional.

Art. 8º – Ocorrendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação de pena será

considerada em razão das que forem preponderantes.

Art. 9º – Quando aplicada a pena de suspensão e eliminação, deve ser publicada no órgão de divulgação

oficial do Conselho Regional de Farmácia, depois do trânsito em julgado.

Art. 10 – As sanções aplicadas serão registradas na ficha individual do farmacêutico, devendo ainda ser comunicadas, no caso de suspensão, ao empregador e ao órgão sanitário competente.

Art. 11 – São infrações éticas e disciplinares: