Prescrição

Prescrição de medicamentos

Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009 – Controle prescrições

RDC nº 60, de 26 de novembro de 2009. Amostra grátis

Resolução RDC nº 138, de 29 de maio de 2003dispondo sobre os medicamentos de venda sem prescrição médica, legalmente identificados como Grupos e Indicações Terapêuticas Especificadas, cuja dispensação não requer a autorização do prescritor, ou seja, a receita emitida pelo médico ou odontológo

Conselho Federal de Farmácia. Resolução n° 357/01 de 20 de abril de 2001. Aprova o Regulamento Técnico das Boas Práticas de Farmácia.

Lei 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Estabelece os medicamentos genéricos.

Decreto n.º 3181, de 23 de setembro de 1999 . Regulamenta a Lei n.º 9787, de 10 de fevereiro de 1999,

Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998.  Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Portaria 344/98 (Art 38 e 55 §1) Prescrição de controlado por dentistas. ”

Lei nº 6.437, de 20.8.77. Infrações Sanitárias

Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974: regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Prescrição – Dentista

Lei 5.081 de 24/08/1966, que regula o exercício da Odontologia, (art. 6).

Portaria 344/98 (Art 38 e 55 §1) Prescrição de controlado por dentistas. ”

Prescrição – Enfermeira

Lei n.º 7.498, de 25 de Junho de 1986

Prescrição – Veterinário

 Decreto-Lei nº 184/97 de 26-07-1997

Prescrição – Nutricionista

Lei nº. 8234/91, prescrição de suplementos nutricionais necessários à complementação da dieta.

Resolução CFN nº. 334/2004, que estabelece a prescrição de tratamento nutricional