Alimento – Registro | ANVISA– registra produtos de origem vegetal industrializados para fins especiais, aditivos e embalagens |
(MAPA)- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, realiza o registro de estabelecimentos de produtos de origem animal, vegetais e cereais, (grãos) in natura, bebidas, vinagre e mel | |
RDC nº 278 de 22/set/2005. Produtos com registro obrigatório e isentos | |
RDC nº 22/00 e 23, de 15 de março de 2000. Dispõe sobre procedimentos para registro de Alimentos importados e nacionais. | |
Lei 8.918, de 17/4/1994; Decreto 3510, de 16 de junho de 2000 . Registro de bebidas. | |
RDC nº 222, de 05 de agosto de 2002, alimentos para lactantes | |
Alimento – Boas Práticas | Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004. Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação |
Alimento – Produção | RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002. Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos aplicados aos Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos |
Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997 – Aprova o Regulamento Técnico sobre Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. | |
Organismos Geneticamente Modificados
(Ogm ) e Derivados |
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB. |
Alimento – Rotulagem | RDC nº 259/2002 . Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados. |
RDC nº 360/2003 – torna obrigatório a declaração da informação nutricional no rótulo de alimentos produzidos, comercializados e embalados na ausência do cliente e prontos para serem oferecidos aos consumidores. | |
Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003 – Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. |