Receituários passam a ter validade em todo o território nacional
Receituários passam a ter validade em todo o território nacional Lei 13.732/2018,torna válido o receituário de medicamentos em todo o território nacional, independentemente da unidade da Federação em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial. A Lei alterou o parágrafo único do Art. 35 da Lei n° 5.991/1973 e […]