Nota contra desinformação promovida pela ABCfarma sobre multas
Ao contrário do que tem sido divulgado pela ABCfarma, não está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que são inconstitucionais as multas aplicadas em conformidade com o artigo 24 da Lei Federal nº 3.820/60, de criação dos conselhos de Farmácia. Com a redação dada pela Lei Federal nº 5.724/71, o dispositivo prevê a fixação de […]