CRF-CE informa: CFF publica Resolução nº 7/2026 sobre a atuação do farmacêutico na produção de medicamentos à base de Cannabis

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou a Resolução nº 7, de 30 de julho de 2026, que regulamenta a atuação do farmacêutico como responsável técnico em atividades relacionadas à Cannabis sativa L. para fins medicinais, farmacêuticos e científicos. Publicada no Diário Oficial da União em 14 de agosto, a norma já está em vigor.

A regulamentação permite ao farmacêutico assumir responsabilidade técnica em etapas como cultivo, produção de material vegetal, colheita, beneficiamento primário, armazenamento e sistemas de qualidade, incluindo a produção de insumos farmacêuticos ativos vegetais derivados de Cannabis.

Entre suas atribuições estão a implementação do Sistema de Gestão da Qualidade, o cumprimento das Boas Práticas Agrícolas e de Coleta (GACP), a supervisão do cultivo e beneficiamento, a garantia da rastreabilidade da semente ao produto final, o acompanhamento dos controles de qualidade e a aprovação ou reprovação de lotes.

A resolução também prevê a atuação do farmacêutico como responsável técnico em estabelecimentos autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a produção de insumos farmacêuticos ativos vegetais derivados de Cannabis.

A norma recomenda que o responsável técnico possua capacitação compatível com as atividades desenvolvidas, por meio de educação continuada, especialização, treinamentos ou experiência profissional.

Com a regulamentação, as atribuições do farmacêutico são formalmente definidas em uma cadeia produtiva que exige rigor técnico e sanitário, reforçando seu papel na qualidade, segurança, padronização e rastreabilidade de produtos e insumos derivados de Cannabis.

A Resolução nº 7/2026 determina ainda que o profissional responda tecnicamente, perante os Conselhos de Farmácia e os órgãos de vigilância sanitária, pelas atividades sob sua responsabilidade.

Confira mais informações: https://site.cff.org.br/noticia/noticias-do-cff/17/08/2026/cff-regulamenta-atuacao-do-farmaceutico-na-cadeia-produtiva-da-cannabis