Câmara aprova PL das farmácias em supermercados com manutenção das exigências sanitárias defendidas pelos Conselhos Regionais de Farmácia e CFF
Câmara aprova PL das farmácias em supermercados com manutenção das exigências sanitárias defendidas pelos Conselhos Regionais de Farmácia e CFF
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2), o Projeto de Lei nº 2.158/2023, que autoriza a instalação de farmácias no interior de supermercados, desde que sejam respeitadas todas as exigências sanitárias previstas na legislação vigente.
A votação do parecer do Plenário do deputado Dr. Zacharias Calil ocorreu após a aprovação de requerimento de urgência, acelerando a tramitação da proposta. O texto aprovado, embora exija permanente vigilância diante de seu ineditismo no Brasil, reduz danos e mantém as exigências sanitárias já previstas no Senado, atendendo aos pontos centrais defendidos pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará e Conselho Federal de Farmácia (CFF).
O parecer aprovado reafirma que a instalação de farmácias em supermercados somente poderá ocorrer se forem farmácias completas, com:
Espaço físico segregado
✔️ Presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico durante todo o horário de funcionamento
✔️ Cumprimento integral das normas sanitárias
✔️ Fiscalização sanitária regular
Não há autorização para venda de medicamentos em gôndolas ou caixas comuns de supermercado. A comercialização permanece restrita ao ambiente de farmácia estruturado e regular.
Também foram rejeitadas emendas que previam assistência farmacêutica remota em pequenos municípios, preservando a exigência da presença física do farmacêutico, ponto central da Lei 13.021/2014 e da posição institucional do CFF.
De acordo com Dr. Zacharias Calil, a proposta busca ampliar o acesso a medicamentos, especialmente em municípios de pequeno porte, sem flexibilizar as garantias sanitárias.
O debate em Plenário destacou a importância de equilibrar acesso, concorrência e proteção à saúde pública. Com a manutenção das exigências estruturais e da presença obrigatória do farmacêutico. O texto aprovado mantém o modelo sanitário defendido pelo Conselho.
Agradecemos os parlamentares que nos receberam ao longo dessa jornada, compreenderam as nossas preocupações, o protagonismo farmacêutico, e trabalharam na mitigação dos riscos à saúde da população.
O projeto segue agora para sanção presidencial.