Nota Explicativa: Atualização do Formulário para AFE e AE

Data: 02.10.24.

Assunto: Atualização do Formulário para Autorização de Funcionamento de Empresa e Autorização Especial.

A partir do dia 03.10.24, os formulários utilizados para requerimento da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e da Autorização Especial (AE) no sistema SOLICITA serão atualizados. Esta mudança abrange as petições de concessão de autorizações previstas nas seguintes Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs):

RDC 16/2014
RDC 275/2019
RDC 345/2002
RDC 346/2002
RDC 61/2004

Importante: Os assuntos de peticionamento das autorizações mencionadas acima poderão ficar indisponíveis das 18h do dia 02/10 até as 18h do dia 03/10.

Com esta atualização, as informações que anteriormente eram enviadas como anexos passarão a ser preenchidas diretamente no sistema. Algumas funcionalidades do SOLICITA foram aprimoradas para minimizar erros comuns de preenchimento:

Os dados de razão social e endereço serão obtidos diretamente da base de dados da Receita Federal do Brasil.
O tipo de classe e a atividade disponível para seleção serão apresentados de acordo com o código de assunto escolhido.
O sistema alertará caso o CNPJ selecionado já possuir a AFE ou AE correspondente.
Além disso, para farmácias, será possível preencher a declaração prevista no Anexo I da RDC 275/2019 diretamente no sistema SOLICITA.

Esta atualização visa simplificar e agilizar o processo de solicitação de autorizações, garantindo maior precisão e eficiência no preenchimento dos formulários.

Atenciosamente,
Comissão de Farmácia Comunitária do CRF/CE