NOTA DE REPÚDIO – CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ (CRF-CE) E CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (CFF)
NOTA DE REPÚDIO – CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ (CRF-CE) E CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (CFF)
Como todos sabemos, está em tramitação no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/22. A PEC do Plasma, como tem sido chamada, altera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano. Entre outras alterações do texto constitucional, a proposta prevê a autorização da coleta remunerada do plasma humano e a comercialização do plasma sanguíneo e dos hemoderivados.
O Conselho Regional de Farmácia do Ceará, enquanto entidade autárquica que atua na supervisão e fiscalização do exercício profissional farmacêutico, e cuja missão se alicerça na defesa da saúde pública alencarina e o Conselho Federal de Farmácia (CFF), através do Conselheiro pelo Ceará, Dr. Egberto Feitosa vem expressar sua veemente discordância aos termos da referida PEC nº 10/22, em respeito aos direitos e garantias constitucionais de cada cidadão brasileiro.
É cediço que a entrada de entidades privadas na coleta e processamento de plasma, a consequente monetização de doações, desincentiva a voluntariedade e escamoteia a essência democrática das ações hoje centralizadas no Poder Público.
Essa prática traz riscos para a qualidade e segurança do plasma e pode ter implicações nas desigualdades sociais. Estudos sugerem, por exemplo, que a comercialização pode atrair pessoas em situações financeiras difíceis, dispostas a vender seu plasma, além de facilitar o acesso a pessoas mais abastadas, em detrimento daquelas que não têm condições.
Atualmente, o plasma doado no país atende exclusivamente às necessidades da população brasileira e traz retorno na forma de acesso a medicamentos. A comercialização do plasma poderia suscitar ainda movimentos de exportação, o que prejudicaria os brasileiros, deixando o país vulnerável diante de emergências sanitárias. Hoje o SUS presta atendimento a 100% dos pacientes que necessitam de hemoderivados.
Assim, diante de todos os hercúleos esforços capitaneados pela Hemobrás, no aprimoramento da política nacional de sangue, já reconhecida por sua excelência, ressoa como um grande retrocesso social permitir o avanço da referida PEC 10/22, inclusive enquanto porta de entrada para flexibilizações futuras no mesmo sentido.
Dito isso, o Conselho Regional de Farmácia do Ceará (CRF-CE) e o Conselho Federal de Farmácia (CFF) somam forças a todos aqueles que, de forma consciente e responsável, repudiam os termos da referida PEC, em favor da equidade, do fortalecimento da saúde pública e de toda a sociedade.