CONCEA informa sobre a utilização de animais em atividades de ensino, extensão capacitação, treinamento ou transferência de tecnologia com finalidade didática

Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA, no cumprimento de suas funções, vem informar que qualquer instituição que crie ou utilize animais para ensino e pesquisa deverá requerer credenciamento, por meio da plataforma CIUCA (https://novociuca.mctic.gov.br), desde que, previamente, crie uma Comissão de Ética no Uso de Animais – CEUA, conforme estabelecido na Resolução Normativa CONCEA n° 51, de 19 de maio de 2021.

No caso de instituições que não sejam de nível superior ou médio (da área biomédica) que utilizem animais em atividades de ensino, extensão, capacitação, treinamento,—transferência de tecnologia, ou quaisquer outras com finalidade didática, existe a possibilidade de vinculação à instituições credenciadas pelo CONCEA. Esta possibilidade está disciplinada pela Resolução Normativa CONCEA n° 50/2021, que prevê, em seu art. 10, que:

Os centros públicos ou privados, que não se enquadram no § 1-” do art. 2-” desta Resolução Normativa e que estejam interessados em realizar procedimentos em animais vivos em atividades de ensino, extensão, capacitação, treinamento, transferência de tecnologia, ou quaisquer outras com finalidade didática, deverão
formalizar instrumento de cooperação com instituição de ensino credenciada junto ao CONCEA.

Cabe esclarecer que exercer atividades relacionadas ao uso de animais para ensino e pesquisa é vedado a pessoas físicas em atuação autônoma e independente, ainda que mantenham vínculo empregatício ou qualquer outro com pessoas jurídicas (§1° do art. 1º do Decreto n° 6.899, de 15 de julho de 2009). Assim, estas devem se vincular a uma pessoa jurídica ou Instituição credenciada junto ao CONCEA, antes de iniciar as atividades de aula com uso de animais.

🔹RESOLUÇÃO GM Nº 50, DE 13 DE MAIO DE 2021, Leia íntegra aqui:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gm-n-50-de-13-de-maio-de-2021-320652982

🔹RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA Nº 51, DE 19 DE MAIO DE 2021 – Leia íntegra
aqui: https://encurtador.com.br/MPSW4

🔹Credenciamento, por meio da plataforma CIUCA (https://novociuca.mctic.gov.br)