Nota do CRF/CE sobre o feminicídio e a violência vivida pelas mulheres no dia-a-dia

Nota do CRF/CE sobre o feminicídio e a violência vivida pelas mulheres no dia-a-dia.

O que diz a lei sobre o feminicídio?

Segundo a lei brasileira, nº 13.104, de 9 de março de 2015, o feminicídio é todo homicídio praticado contra a mulher por razões de sua condição do gênero feminino e em decorrência da violência doméstica e familiar, ou por menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Muitas vezes, os casos de agressão envolvem parceiros e ex-parceiros contra as mulheres. A Lei Maria da Penha visa coibir esse tipo de ação, mas existem muitos entraves, como a cultura misógina e patriarcal, que culpabiliza a vítima, e o medo desta de denunciar, o menosprezo ou a discriminação à condição de mulher. O que está em questão é, basicamente, a discriminação de gênero, que faz com que as mulheres sejam tratadas, em nossa sociedade, como objetos e não como sujeitos. A chamada objetificação da mulher.

No Brasil, existem algumas leis que visam assegurar a integridade física das mulheres. Vamos listar algumas que toda mulher deve saber, pois são amparos legais que resguardam seus direitos. São elas: Lei Maria da Penha, Lei do Feminicídio, Lei do Minuto Seguinte, Lei nº 13.718/2018, Lei nº 13.642/2018, Lei nº 13.931/2019, Lei Joana Maranhão e Lei Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.

Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), no primeiro semestre de 2022, a central de atendimento registrou 31.398 denúncias e 169.676 violações envolvendo violência doméstica contra as mulheres. Vale ressaltar que o número de casos de violações é maior do que as denúncias recebidas, porque uma única denúncia pode conter mais de uma violação de direitos humanos das mulheres. O Ceará se encontra em 11º no ranking com 843 casos relatados.

Violência contra a mulher no Estado do Ceará

Recentemente, a presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Yanny Brena, foi encontrada sem vida na manhã do dia 3, dentro de sua casa, localizada no município em que era parlamentar. Além dela, o corpo do namorado, Rickson Pinto, também estava no local. Os dois foram encontrados juntos, no mesmo cômodo. A principal suspeita é que tenha ocorrido feminicídio seguido de suicídio por parte do parceiro.

Segundo os dados da Rede de Observatórios da Segurança, em 2021, foram registrados pelo menos 215 episódios violentos contra o público feminino no Ceará. Indica queda de 20% nos episódios de violência. No entanto, as mortes aconteram de forma mais brutal que inclui tortura, assassinatos, cárcere privado e violência sexual.

No ano de 2023, segundo registros da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), no Estado Ceará, 7 mulheres morreram vítimas de feminicídio, em 5 cidades diferentes: Jaguaribe, São João da Jaguaribe (dois assassinatos), Novo Oriente, Pentecoste e Iguatu (dois assassinatos).

O CRF/CE elenca alguns canais para denunciar casos de violência contra a mulher no Ceará.

O Disque 180 é o telefone exclusivo de atendimento à mulher do governo federal. O número presta apoio e escuta mulheres em situação de qualquer tipo de violação ou violência de gênero.

A Casa da Mulher Brasileira atua no atendimento às mulheres que foram vítimas de violência em Fortaleza. No mesmo espaço, funciona a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, uma unidade do Ministério Público e uma da Defensoria Pública, além de um centro de referência municipal.

A SSPDS informa que, em Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Pacatuba, Crato, Juazeiro do Norte, Sobral, Iguatu, Icó e Quixadá, as mulheres contam com as Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs), onde é possível formalizar uma denúncia. Em cidades sem a unidade especializada, a população pode comparecer às delegacias municipais, metropolitanas e regionais para registrar o crime.

Infelizmente, as mulheres não vão parar de sofrer violência sexual até que a justiça funcione corretamente e toda a estrutura da sociedade brasileira mude. Cabe a cada um de nós cumprir o nosso papel de combate ao machismo estrutural enraizado na sociedade e, assim, inibir a violência recorrente contra as mulheres.

Toda mulher merece respeito e igualdade de direitos!

Comissão Assessora da Mulher Farmacêutica