Com o objetivo de incentivar e mobilizar as ações em favor da defesa dos direitos da mulher e da luta contra a violência doméstica, é comemorado no dia 7, o Dia Estadual da Lei Maria da Penha. A data marca a sanção da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que instituiu instrumentos jurídicos a fim de garantir proteção para as mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica.
A lei carrega esse nome em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que durante 23 anos sofreu violência doméstica de seu marido e, após tomar coragem para denunciá-lo, tornou-se um marco na luta pelos direitos das mulheres no País.
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