NOTA EXPLICATIVA SOBRE A INSCRIÇÃO DOS TÉCNICOS QUE ATUAM NO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS
NOTA EXPLICATIVA SOBRE A INSCRIÇÃO DOS TÉCNICOS QUE ATUAM NO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS
O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ vem esclarecer aspectos relacionados à inscrição dos técnicos que atuam em laboratório de análises clínicas, nos termos que adiante seguem:
Inicialmente, cumpre-se salientar que, para que otécnico possa atuar dentro do laboratório de análises clínicas, é necessário que esteja inscrito no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, conforme descrito na Lei 3820/60 em seu Art. 13º, in verbis:
Somente aos membros inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia será permitido o exercício de atividades profissionais farmacêuticas no País.
Em uma segunda análise, o artigo posterior versa sobre a inscrição de profissionais não farmacêuticos, mas que podem atuar na área farmacêutica, desde que tenham inscrição ativa no Conselho Regional de Farmácia, conforme parágrafo único, item a:
Em cada Conselho Regional serão inscritos os profissionais de Farmácia que tenham exercício em seus territórios e que constituirão o seu quadro de farmacêuticos.
Os profissionais que, embora não farmacêuticos, exerçam sua atividade (quando a lei autorize) como responsáveis ou auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de controle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamentos. (grifo nosso).
Diante desse cenário, ressalta-se que, para o profissional técnico de laboratório exercer suas atividades na área farmacêutica,é imprescindível a inscrição no Conselho Regional de Farmácia respectivo. Portanto, orientamos os proprietários de laboratório no Estado do Ceará a verificarem as inscrições dos técnicos que exerçam suas atividades dentro de seus estabelecimentos para conseqüente adequação, conforme a lei vigente.
Em virtude dos fatos mencionados, o Conselho Regional de Farmácia do Ceará coloca-se, inteiramente, à disposição para auxiliar os proprietários de laboratórios de análises clínicas nesse processo de adequação, inclusive por meio do nosso serviço de atendimento pelo whatsapp (85) 8152-6531 ou por email: [email protected].
Sem mais, renovamos votos de estima, saúde e consideração.
ARLANDIA CRISTINA LIMA NOBRE DE MORAIS
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ