COMUNICADO OFICIAL ALERTA: Falsificação de Certidões de Regularidade Técnica – CRT
COMUNICADO OFICIAL ALERTA: Falsificação de Certidões de Regularidade Técnica – CRT
O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ – CRF/CE, Autarquia Federal criada pela Lei n° 3820/60, com jurisdição no Estado do Ceará e sede na capital Fortaleza, inscrito no CNPJ sob o n° 07.288.905/0001-58, por seu Presidente, após o recebimento de denúncias por intermédio do canal oficial da Ouvidoria do CRF/CE (e-Ouv), e identificados potenciais indícios de falsificação de Certidões de Regularidade Técnica para utilização, principalmente, perante Distribuidoras de medicamentos, com o intuito ardil de induzi-las a erro para a aquisição de medicamentos sem habilitação para tanto, vem esclarecer à classe farmacêutica, bem como àqueles que adquirem medicamentos de qualquer natureza, o que adiante segue:
É cediço que a Certidão de Regularidade Técnica é documento indispensável para a aquisição de medicamentos perante as Distribuidoras respectivas, nos termos da RDC nº 44/2009, da ANVISA.
Nesse sentido, este Conselho Profissional orienta as Distribuidoras de Medicamentos, em especial, mas também a sociedade, profissionais farmacêuticos, farmácias, drogarias e demais estabelecimentos relacionados à área farmacêutica, que verifiquem a autenticidade do documento apresentado – Certidão de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará – com o intuito de evitar responsabilizações de natureza administrativa e criminal por atos de terceiros, bem como de proteger a sociedade dos riscos inerentes ao mau uso de medicamentos.
A Certidão de Regularidade Técnica emitida pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará, para o exercício 2020, além da assinatura do Presidente eleito, Dr. Josemario Pedro da Silva, detém, na lateral superior direita do documento, código QR Code que possibilita a confirmação de sua autenticidade, por meio de acesso ao Portal do CRF/CE.
Portanto, registrando o absoluto repúdio a toda e qualquer conduta que seja incompatível com a legalidade, bem como ratificando o compromisso para com a classe farmacêutica em proceder com as medidas cabíveis para a responsabilização ética e criminal dos envolvidos, o Conselho Regional de Farmácia do Ceará pugna pela observância das orientações trazidas neste Comunicado, colocando-se, ainda, a disposição para eventuais esclarecimentos.