STF decide que a justiça não pode mais determinar o fornecimento de medicamentos que não foram incorporados pela Conitec
Decisão – Em uma ação inédita, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu as diretrizes para concessão de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de processo judicial. Como regra geral, a Corte decidiu que a justiça não pode mais determinar o fornecimento de medicamentos que não foram incorporados pela Comissão Nacional […]