Calendário: 07/08 – Dia da Lei Maria da Penha
Calendário: 07/08 – Dia da Lei Maria da Penha Há 20 anos, a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha representa um dos maiores avanços na proteção dos direitos das mulheres no Brasil. Criada para prevenir, combater e enfrentar a violência doméstica e familiar, a legislação estabelece medidas de proteção às vítimas, fortalece a […]