Procuradoria Jurídica do CRFCE conquista decisão importante, perante o STJ
Procuradoria Jurídica do CRFCE conquista decisão importante, perante o STJ, e assegura a presença de Farmacêutico durante todo o horário em estabelecimentos com mais de 50 leitos
Vitória importante para a classe farmacêutica! O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em processo conduzido pela Procuradoria Jurídica do CRFCE, definiu pela exigência de profissional farmacêutico, por todo horário de funcionamento, em estabelecimentos com mais de 50 leitos, cuja comprovação pode ser realizada mediante o CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde). RECURSO ESPECIAL Nº 2087577 – CE.
Foto: Reprodução / STJ