Notícia – Sancionada Lei 14.675/2023 que permite que farmacêutico seja responsável técnico em serviço de vacinação humana em estabelecimentos privados
Notícia – Sancionada Lei 14.675/2023 que permite que farmacêutico seja responsável técnico em serviço de vacinação humana em estabelecimentos privados
Essas regras incluem a necessidade de licenciamento pelas autoridades sanitárias competentes e que tenham um responsável técnico obrigatoriamente com formação médica, farmacêutica ou de enfermagem.
Essa conquista reflete os esforços contínuos do Conselho Federal de Farmácia (CFF), em parceria com os Conselhos Regionais de Farmácia, que começou em 2014, quando se iniciou o movimento pela aprovação da Lei 13.021/2014, que autorizou a prestação de serviços de vacinação em farmácias. Essa trajetória culminou com a publicação da RDC Anvisa nº 197/2017, que estabeleceu os requisitos para a prestação desses serviços no setor privado, e com a revogação da Portaria nº 0001/2000, encerrando um domínio médico que persistiu por quase duas décadas neste setor.
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