LGPD – Perguntas e Respostas

LGPD – Perguntas e Respostas

01   – O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei 13.709, conhecida como LGPD, é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, sancionada em agosto de 2018. A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento. 

02  – A quem se aplicam as regras da LGPD ?

As regras da LGPD se aplicam a qualquer pessoa, seja natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados de pessoas para fins comerciais, de quaisquer naturezas online e/ou offline.

03 –  De que forma meus dados pessoais serão utilizados?

O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará esclarece que somente usará os seus dados para as finalidades específicas de cumprimento do contrato, obrigações legais e regulatórias, para exercício regular de direitos para qualquer outra finalidade que a referida a lei não dispensa a exigência do consentimento do titular na prestação dos serviços da assistência médica.

04 – O que são dados pessoais ou sensíveis?

•      Dados pessoais:

É toda e qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Como exemplos de dados pessoais podemos citar: nome, RG, CPF, e- mail, telefone fixo e celular, endereço residencial, etc.

•      Dados sensíveis:

Os dados sensíveis são entendidos como os dados pessoais sobre a origem racial ou étnica, as convicções religiosas, as opiniões políticas, a filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

05 – Quais são os direitos dos titulares dos dados?

O titular dos dados tem direito a receber informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados pelo controlador em relação ao tratamento dos seus dados pessoais.

06 –  Posso solicitar a exclusão de qualquer dado?

Alguns dados são armazenados e tratados para cumprir demandas legais e regulatórias, assim, nem todo dado poderá ser alterado ou eliminado quando a pessoa pedir. Cada caso será analisado, para que a melhor orientação seja dada ao participante/assistido ou titular.