Legislação Sanitária |
Lei 9782 de 26 de janeiro de 1999 . Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
LEI 5.991, de 17 de dezembro de 1973 . Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. Lei nº.5.991, de 17/12/1973. Dispensação de medicamentos; atividades são permitidas à Farmácia e à Drogaria. Presença do RT durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Obrigatoriedade do licenciamento sanitário junto ao órgão de vigilância sanitária local para a realização das atividades; Aviamento de receitas em FarmáciasAlterada pelaa Leis: 6318, de 22 de dezembro de 1975; arts. 4º e 19; Lei nº 9069, de 29 de junho de 1995. |
Decreto nº 74.170 de 10 de junho de 1974. Regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. |
Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos. Institui a obrigatoriedade da Autorização de Funcionamento (AFE); obrigatoriedade da RT e registro para que os produtos previstos na lei possam ser comercializados. |
Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977,.. Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976 |
Lei nº 10.669 de 14 de maio de 2003. Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, |
Lei nº 9787, de 10 de fevereiro de 1999. Altera a Lei n o 6.360, de 23 de setembro de 1976, estabelece os genéricos |
Decreto nº 3.961, de 10 de outubro de 2001. Altera o Dec. 79.094, de 5/1/77 |
Decreto 83.239 de 6 de março de 1979. Altera o Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, |
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. |
Lei 9695 de 20 de agosto de 1998. Dispõe sobre os CRIMES HEDIONDOS,Acrescenta incisos ao artigo 1º da Lei n. 8.072 de 25 de julho de 1990, e altera os artigos 2º, 5º e 10º da Lei n. 6.473(2), de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências. |
Decreto 2018 de 1 de outubro de 1996. Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição. |
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre a restrição ao uso e a propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. |