Legislação SUS

SUS

Lei nº 11.108, de 07/04/2005 – Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Lei nº 8.080de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências. Alterada pelas Leis: Lei 11.108, de 07/4/2005 ; Lei 10. 424, de 15/4/2002Lei 9.836, de 23/9/1999

Lei 8142 de 28 de dezembro de 1990Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde-SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências.

Lei 9.695 de 20 de agosto de 1998. Acrescenta incisos ao artigo 1º da Lei n. 8.072 de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os artigos 2º, 5º e 10º da Lei n. 6.473(2), de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.

Constituição Federal DE 1988. Seção II– Da saúde (arts. 196 a 200).

Lei 2848 de 7 de dezembro de 1960, CÓDIGO PENAL. Crimes contra saúde pública