Alimentos

Alimento –  Registro ANVISA- registra produtos de origem vegetal industrializados para fins especiais, aditivos e embalagens
(MAPA)- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimentorealiza o  registro de estabelecimentos de produtos de origem animal, vegetais e cereais, (grãos) in natura, bebidas, vinagre e mel
RDC nº 278 de 22/set/2005Produtos com registro obrigatório e isentos
RDC nº 22/00  e  23, de 15 de março de 2000. Dispõe sobre procedimentos para registro de  Alimentos importados e nacionais.
Lei 8.918, de 17/4/1994; Decreto 3510,  de 16 de junho de 2000 . Registro de bebidas.
RDC nº 222, de 05 de agosto de 2002alimentos para lactantes
Alimento – Boas Práticas Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004. Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação
Alimento – Produção RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002. Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos aplicados aos Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos
Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997 – Aprova o Regulamento Técnico sobre Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
Organismos Geneticamente Modificados

(Ogm ) e Derivados

Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB.
Alimento – Rotulagem RDC nº 259/2002 . Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.
RDC nº 360/2003 – torna obrigatório a declaração da informação nutricional no rótulo de alimentos produzidos, comercializados e embalados na ausência do cliente e prontos para serem oferecidos aos consumidores.
Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003 – Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.