Deliberações CRF CE

Legislação referente ao Conselho Federal e Regional de Farmácia
Atribuições dos Conselhos Atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia. Resolução nº 501 de 19 de março de 2009. Aprova o Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Farmácia.
Anuidade Resolução nº 513, de 13 de Outubro de 2009 . Dispõe sobre a correção dos valores das anuidades e taxas devidas aos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.
Lei Federal Nº 5.724/71 – Atualiza o valor das multas previstas na Lei 3.820/60.
Decreto-Lei nº 2.351/78 submeteu as penalidades estabelecidas em lei à vinculação ao salário mínimo de referência.

Deliberação 038/2017 – Dá publicidade aos valores das anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas para o exercício de 2018.

Deliberação 039/2017  – Determina os valores das taxas de serviços e custos de emissão de Pessoas Físicas e Jurídicas para exercício de 2018.

Atos administrativos uniformização Resolução 90, 28 de dezembro de 1970 Atos administrativos dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.
Arrecadação/ renda dos Conselhos Lei 3820, 11.11.1960 Dispõe sobre a arrecadação da renda do Conselho Federal de Farmácia e dá outras providências
Bolsa de Estudo pelo CFF Resolução 153, 18 de março de 1980. Dispõe sobre a concessão de Bolsa de Estudo pelo Conselho Federal de Farmácia.
Convênios Resolução 528, de 25 de fevereiro de 2010. Disciplina os convênios firmados pelo Conselho Federal de Farmácia.
Criação dos Conselhos Lei Federal nº 3.820de 11 de novembro de 1960. Alterações: Lei 9.120, de 26/10/1995; Lei nº 4.817, 29 de outubro de 1965; Lei nº 5.724/71, de 26 de outubro de 1971
Decreto Federal Nº 85.878/81 – Estabelece normas para execução de Lei nº 3.820, sobre o exercício da profissão de farmacêutico.
Credenciamento das Associações e Sociedades Nacionais da Categoria Farmacêutica, Resolução n.° 420, de 29 de setembro de 2004. Dispõe sobre o credenciamento das Associações e Sociedades Nacionais da Categoria Farmacêutica, no Conselho Federal de farmácia, para expedir Título de Especialista.
Comissão de Ética Especial. Resolução 231, 17 de dezembro de 1991 Estabelece a Comissão de Ética Especial
Comenda do Mérito Farmacêutico Resolução nº 323, de 16 de janeiro de 1998. Cria a comenda do Mérito Farmacêutico.
Dia do Farmacêutico Resolução 460, DE 23 de março de 2007. Reconhece o dia 20 de Janeiro como o “Dia do Farmacêutico”.
Emblema para o CFF Resolução 32, 07 de julho de 1965 . Estabelece o Emblema do Conselho Federal de farmácia.
Encontros anual dos Conselhos de Farmácia/ Regulamento Resolução 2 de fevereiro de 1997 Estabelece procedimentos para a reunião anual dos Conselhos de Farmácia
Estrutura Administrativa CFF Resolução 484, de 31 de julho de 2008; Alterada pela Res. 341/99; 347/00; 285, de 22.3.1996
Habilitação dos CRFs nos autos de processo judicial Resolução 360, 20 de abril de 2001. Determina habilitação de assistência processual dos Conselhos Regionais de Farmácia em questões judiciais ou administrativas que tratem de âmbito profissional farmacêutico, ciência ou técnica farmacêutica ou assistência e atenção farmacêutica no Brasil
Hino farmacêutico Resolução 425, de 24 de novembro de 2004. Aprova o hino farmacêutico
Incompatibilidade do exercício de funções nos conselhos de Farmácia Resolução 39, 8 de dezembro de 1965 dispõe sobre a incompatibilidade do exercício de funções nos Conselhos de Farmácia
Orçamento Manual de normas e procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros, e dá outras providências.Resolução 392, 19.12. 2002
Procedimentos administrativos e fiscais dos CRFs Resolução 489de 30 de outubro de 2008. Unifica os procedimentos administrativos de transação nos processos administrativos e executivos fiscais nos Conselhos Regionais de Farmácia.
Resolução n.° 258, de 24 de fevereiro de 1994. Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal dos Conselhos Regionais de farmácia.
Procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros Resolução 531, de 27 de abril de 2010. Estabelece normas e procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros, e dá outras providências.
Recursos ao CFF Resolução nº 450de 25 de outubro de 2006Dá nova redação ao artigo 15 da Resolução nº 258/94 do Conselho Federal de Farmácia, estabelecendo o depósito prévio como pressuposto à interposição de recurso administrativo.
Resolução 412, 25.5.2004. Estabelece assistência processual dos Conselhos Regionais de Farmácia em questões judiciais ou administrativas que tratem de âmbito profissional farmacêutico.
Reuniões Plenárias do CFF Resolução 287, 26.04. 1996. Regulamento
Símbolos oficiais dos farmacêuticos. Resolução 471, de 28 de fevereiro de 2008. Aprova o regulamento sobre os símbolos oficiais dos farmacêuticos.
Servidores de órgãos de fiscalização Decreto 968, 13.10.1969. Servidores de órgãos de fiscalização com manutenção por recursos próprios, regular-se-ão por legislação específica. Não se aplicam as normas da Administração das autarquias federais