PRÉ CADASTRO DE ESTABELECIMENTO

Passo a Passo

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OBSERVAÇÃO: APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS NO SETOR DE ANÁLISE

REGISTROS PRIVADOS E PÚBLICOS

Farmácias: Comercial e Drogaria; Hospitalar; Manipulação; Transportadora, Contrato de Prestação de Serviço padronizado (contrato de trabalho), sendo uma das vias com reconhecimento de firma das assinaturas do empregado e empregador Cópia da CTPS (Identificação, qualificação civil e contrato de trabalho);Cópia do Contrato Social da firma ou Requerimento de empresário;Cópia do cartão do CNPJ (ATENÇÃO: As atividades principal e secundárias do CNPJ devem estar relacionadas ao comércio atacadista de produtos farmacêuticos);Cópia da FIC;Comprovante de endereço do Representante Legal da firma;Cópia de contrato de locação de imóvel.

Distribuidora; Importadora; Exportadora

Formulário Solicitação de Responsabilidade Técnica, seja Diretor Técnico, Assistente Técnico ou Substituto, Contrato de Prestação de Serviço padronizado (contrato de trabalho), sendo uma das vias com reconhecimento de firma das assinaturas do empregado e empregador; Cópia da CTPS (Identificação, qualificação civil e contrato de trabalho); Cópia do Contrato Social da firma ou Requerimento de empresário; Cópia do cartão do CNPJ (ATENÇÃO: As atividades principal e secundárias do CNPJ devem estar relacionadas ao comércio varejista de produtos farmacêuticos); Cópia da FIC; Comprovante de endereço do Representante Legal da firma; Cópia de contrato de locação de imóvel.

 Farmácia Homeopática

Solicitação de Responsabilidade Técnica, seja Diretor Técnico, Assistente Técnico ou Contrato de Prestação de Serviço padronizado (contrato de trabalho), sendo uma das vias com reconhecimento de firma das assinaturas do empregado e empregador Cópia da CTPS (Identificação, qualificação civil e contrato de trabalho);Cópia do Contrato Social da firma ou Requerimento de empresário; Cópia do cartão do CNPJ; Cópia da FIC;Comprovante de endereço do Representante Legal da firma; Título de Especialista do profissional farmacêutico com reconhecimento da Associação Brasileira de Farmácia Homeopática, conforme Resolução CFF N° 576/2013Cópia de contrato de locação de imóvel.

 Indústria

Solicitação de Responsabilidade Técnica, seja Diretor Técnico, Assistente Técnico ou Substituto Contrato de Prestação de Serviço padronizado (contrato de trabalho), sendo uma das vias com reconhecimento de firma das assinaturas do empregado e empregador Cópia da CTPS (Identificação, qualificação civil e contrato de trabalho); Cópia do Contrato Social da firma ou Requerimento de empresário; Cópia do cartão do CNPJ; Cópia da FICComprovante de endereço do Representante Legal da firma; Cópia de contrato de locação de imóvel.

 Laboratórios de Análise Clínicas privado e Posto de Coleta

Solicitação de Responsabilidade Técnica, seja Diretor Técnico, Assistente Técnico ou Substituto Contrato de Prestação de Serviço padronizado (contrato de trabalho), sendo uma das vias com reconhecimento de firma das assinaturas do empregado e empregador Cópia da CTPS (Identificação, qualificação civil e contrato de trabalho); Cópia do Contrato Social da firma, Requerimento de empresário ou Estatuto Social; Cópia do cartão do CNPJ; Comprovante de endereço do Representante Legal da firma; Cópia de contrato de locação de imóvel.

 Posto de Medicamentos

Vide Resolução CFF n°600/2014;

REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS

 Farmácia Popular

Solicitação de Responsabilidade Técnica – serviço público, seja Diretor Técnico, Assistente Técnico ou Substituto Documento comprobatório de nomeação dos farmacêuticos no cargo ou cópia autenticada do contrato de prestação de serviço temporário emitido pelo órgão público; Documento de criação da farmácia popular (Diário oficial do Município, Portaria ou outra legislação específica); Cópia do cartão de CNPJ da prefeitura ou do Fundo Municipal de Saúde, e do ente federativo; Comprovante de endereço do Representante Legal do órgão público (ex: Coordenador(a) do órgão ou Secretário(a) de Saúde).

 Farmácia Hospitalar Pública

Formulário Solicitação de Responsabilidade Técnica – Serviço Público, seja Diretor Técnico, Assistente Técnico ou Substituto; Documento comprobatório de nomeação dos farmacêuticos no cargo ou cópia autenticada do contrato de prestação de serviço temporário emitido pelo órgão público; Documento de criação do órgão público (Diário oficial do Município, Portaria ou outra legislação específica); Cópia do cartão de CNPJ da prefeitura ou do Fundo Municipal de Saúde e do ente federativo;Comprovante de endereço do Representante Legal do órgão público (ex: Coordenador(a) do órgão ou Secretário(a) de Saúde).

 Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF

Solicitação de Responsabilidade Técnica – Serviço Público, seja Diretor Técnico, Assistente Técnico ou Substituto Documento comprobatório de nomeação dos farmacêuticos no cargo ou cópia autenticada do contrato de prestação de serviço temporário emitido pelo órgão público;Documento de criação do órgão público (Diário oficial do Município, Portaria ou outra legislação específica); Cópia do cartão de CNPJ da prefeitura ou do Fundo Municipal de Saúde e do ente federativo; Comprovante de endereço do Representante Legal do órgão público (ex: Coordenador(a) do órgão ou Secretário(a) de Saúde).

 Centro de Atenção Psicossocial – CAPS

Formulário Solicitação de Responsabilidade Técnica – Serviço Público, seja Diretor Técnico, Assistente Técnico ou Substituto Documento comprobatório de nomeação dos farmacêuticos no cargo ou cópia Autenticada do contrato de prestação de serviço temporário emitido pelo órgão público; Documento de criação do órgão público (Diário oficial do Município, Portaria ou outra legislação específica); Cópia do cartão de CNPJ da prefeitura ou do Fundo Municipal de Saúde e do ente federativo; Comprovante de endereço do Representante Legal do órgão público (ex: Coordenador(a) do órgão ou Secretário(a) de Saúde).

 Laboratório de Análises Clínicas – Serviço Público

Solicitação de Responsabilidade Técnica – serviço público, seja Diretor Técnico, Assistente Técnico ou Substituto Documento comprobatório de nomeação dos farmacêuticos no cargo ou cópia Autenticada do contrato de prestação de serviço temporário emitido pelo órgão público; Documento de criação do órgão público (Diário oficial do Município, Portaria ou outra legislação específica); Cópia do cartão de CNPJ da prefeitura ou do Fundo Municipal de Saúde e do ente federativo; Comprovante de endereço do Representante Legal do órgão público (ex: Coordenador(a) do órgão ou Secretário(a) de Saúde).

 Unidade Básica de Saúde

Solicitação de Responsabilidade Técnica – serviço público, seja Diretor Técnico, Assistente Técnico ou Substituto Documento comprobatório de nomeação dos farmacêuticos no cargo ou cópia Autenticada do contrato de prestação de serviço temporário emitido pelo órgão público; Documento de criação do órgão público (Diário Oficial do Município, Portaria ou outra legislação específica); Cópia do cartão de CNPJ da prefeitura ou do Fundo Municipal de Saúde e do ente federativo; Comprovante de endereço do Representante Legal do órgão público (ex: Coordenador(a) do órgão ou Secretário(a) de Saúde).

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