O CRF-CE em defesa da classe farmacêutica, ingressa ação Civil Pública

O CRF-CE em defesa da classe farmacêutica, ingressa ação Civil Pública

O Conselho Regional de Farmácia do Ceará, sempre em defesa da classe farmacêutica, ingressou com Ação Civil Pública em face da Câmara Municipal de Fortaleza para questionar a legalidade da lei municipal nº 10.740, de 29 de maio de 2018, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de equipe de enfermagem nas farmácias e drogarias, para prestação de serviços de vacinação, o que vai de encontro à autonomia do farmacêutico no exercício desse mister, especialmente em confronto às Leis 13.021/14, Decreto 85.878/81, Lei Estadual 16.503/2017, Resolução 654/2018 CFF e normas editadas pela ANVISA.

A ACP tramita perante a 1ª Vara Federal de Fortaleza – Ceará.

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