Processo que defende a Responsabilidade Técnica exclusiva para o farmacêutico vai a julgamento hoje 14/08 no STF

Processo que defende a Responsabilidade Técnica exclusiva para o farmacêutico vai a julgamento hoje 14/08 no STF.

Processo em que um técnico pleiteia assunção à responsabilidade técnica por farmácia em Minas Gerais vai a julgamento no STF hoje, 14/08. O ministro relator Marco Aurélio de Mello vota pela improcedência do recurso instaurado no processo do técnico de farmácia de Contagem ao STF, requerendo Responsabilidade Técnica como farmacêutico. É o que está previsto na Lei nº 13.021/14.

O CRF-CE acompanha com atenção o julgamento, preocupado com a defesa do âmbito profissional do farmacêutico e da saúde pública.

“Cabe indagar: a responsabilidade técnica por drogaria, sem diploma universitário, pode afetar outrem? A resposta é desenganadamente positiva. Causa prejuízo, à primeira vista, ao cliente, deixando-o desguarnecido de informações em relação ao medicamento prescrito, bem como ao uso inadequado e irracional. Também revela lesão à coletividade, considerada a proteção à saúde,” Ressalta o Ministro Marco Aurélio.

As perspectivas para o julgamento são animadoras. Os conselhos ganharam em todas as instâncias até agora, e já têm, anexados ao processo, pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia Geral da União (AGU).

Tudo está sendo feito para que o resultado seja mais uma vitória, porém o momento reforça a necessidade de união da classe às entidades, pois uma decisão contrária coloca em risco a todos.

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