Aplicabilidade e interpretação da Portaria 544/2020 – MEC

Aplicabilidade e interpretação da Portaria 544/2020 – MEC

OFÍCIO Nº 062/2020. PROJUR                Fortaleza – CE, 17 de julho de 2020.

Assunto: aplicabilidade e interpretação da Portaria 544/2020 – MEC

O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ, autarquia federal criada pela Lei n° 3820/60, inscrita no CNPJ sob o nº 07.288.905/0001-58, por intermédio de sua Presidência, vem, cordial e respeitosamente, em alusão às recentes determinações exaradas pelo Ministério da Educação, especialmente no que tange às novas regras que autorizam, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, em cursos regularmente autorizados, por atividades letivas que utilizem recursos educacionais digitais, tecnologias de informação e comunicação ou outros meios convencionais, apresentar RECOMENDAÇÕES nos termos que adiante seguem:

            A recente Portaria 544/2020, editada pelo MEC, autoriza, excepcionalmente, a substituição das disciplinas presenciais, em cursos regularmente autorizados, por atividades letivas que utilizem recursos educacionais digitais, tecnologias de informação e comunicação ou outros meios convencionais, por instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino, de que trata o art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

É cediço que as novas tecnologias são essenciais para a evolução permanente dos métodos de ensino. O Conselho Regional de Farmácia do Ceará compreende e estimula a necessidade de relativizar o ensino presencial, especialmente diante do cenário pandêmico instalado. Contudo, é impossível garantir a formação adequada em um curso que envolve significativa carga horária de atividades em laboratórios de ensino e em laboratórios didáticos especializados sem a manutenção de seu caráter predominantemente presencial.

Essa necessidade, de um ensino baseado na presencialidade, se torna ainda mais premente diante das mudanças do ensino farmacêutico, que passou a priorizar o cuidado ao paciente, à família e à comunidade, com enfoque clínico.

No que se refere às práticas profissionais de estágios ou às práticas que exijam laboratórios especializados, cuja literalidade dos termos empregados na multimencionada na Portaria indica a possibilidade de substituição por atividades remotas, conforme os parágrafos 3º e 4º de seu artigo 1º, o Conselho Regional de Farmácia do Ceará é terminantemente contrário à flexibilização normatizada, na esteira de entendimento do Conselho Federal de Farmácia, em razão do nítido comprometimento do aprendizado, o qual se alicerça na humanização do atendimento aos pacientes.

            Em Ação Civil Pública interposta pelo Conselho Federal de Farmácia, juntamente com o Conselho Federal de Enfermagem, sob o nº 1034361-45.2020.4.01.3400, os referidos Conselhos Profissionais, na apresentação dos fatos, aduzem: “Não se pode permitir que profissionais de saúde concluam o ensino superior sema realização de estágios onde prestem assistência a pessoas reais. Isto representaria risco para a população que venha a ser assistida por esses futuros profissionais. Não se pode concordar que, em nome da pandemia do novo coronavírus, o MEC, juntamente com segmentos privados da educação, tentem implementar um modelo de ensino tão lesivo à sociedade.”

            Importa remeter, outrossim, à Lei nº 11.788/08 que, em seu artigo 1º, conceitua estágio como um ato educativo escolar SUPERVISIONADO, desenvolvido em ambiente de trabalho, caracterizado pelo aprendizado de competências próprias da atividade profissional e que visa à preparação para o trabalho produtivo (Lei dos Estágios). Portanto, trata-se de componente curricular essencial para formação do profissional de saúde, sendo imprescindível que seja realizado de forma PRESENCIAL e adequado com a realidade das necessidades de competências e habilidades que a prática profissional exige.

Por todo o exposto, o Conselho Regional de Farmácia do Ceará vem PUBLICIZAR E RECOMENDAR sua posição oficial acerca dos termos previstos na Portaria 544/20, com o conseqüente registro de sua total discordância à substituição de estágios supervisionados e práticas laboratoriais por atividades remotas de qualquer natureza, inclusive por meio de estágios extracurriculares e atividades de extensão, sendo imprescindível o cumprimento regular do percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de estágio supervisionado, enquanto mantidos os efeitos da presente Pandemia.

Dra. Arlandia Cristina Lima Nobre de Morais

Presidente em exercício do CRF/CE

Clique aqui e faça o Download em PDF

%d blogueiros gostam disto: